Termos e Condições — 813bt

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": refere-se ao website e serviços operados pela 813bt, acessíveis pelo domínio https://813bt.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "você": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma.
• "Saldo": valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realizar apostas ou saques.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 813bt sujeitos a termos e condições específicos de uso e rollover.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido para conformidade regulatória.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BCB), disponível 24h/7, sem custo para o Usuário na Plataforma.
• "Rollover": requisito de apostas que deve ser cumprido antes que um bônus ou os ganhos derivados dele possam ser sacados.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas voltadas à prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo.

Para utilizar os serviços da 813bt, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Ser pessoa física residente no território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e devidamente ativo junto à Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou programas de exclusão de jogo;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 813bt ou de empresas parceiras envolvidas na operação da Plataforma;
6. Não estar proibido de utilizar serviços de apostas por determinação judicial ou administrativa vigente.

A 813bt reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de qualquer dos requisitos acima a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e retenção de saldos pendentes, conforme disposições legais aplicáveis.

3.1 Criação de Conta

O cadastro na 813bt é gratuito e requer o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e deve mantê-los atualizados.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário tem direito a uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente proibido o cadastro de mais de uma conta por pessoa, seja sob o mesmo CPF ou sob identidades diferentes. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e na retenção de saldos para investigação.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 813bt recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel de segurança da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

3.4 Verificação KYC

A conclusão da verificação KYC é obrigatória para a liberação de saques. Os documentos aceitos são: CPF, RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade, comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias, e selfie de verificação com o documento. O prazo de análise é de 1 a 24 horas após o envio completo da documentação.

A 813bt aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$) e por meio dos métodos de pagamento abaixo relacionados. Depósitos em moeda estrangeira não são aceitos, com exceção de USDT (Tether), que será convertido para R$ à taxa de câmbio vigente no momento da transação.

A 813bt não aceita depósitos de terceiros. O titular da conta de pagamento deve ser o mesmo titular da conta na Plataforma. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

Todos os depósitos são submetidos a procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), conforme exigido pela legislação brasileira. A 813bt pode solicitar documentação adicional para confirmar a origem dos fundos quando julgar necessário.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• A verificação KYC esteja concluída e aprovada;
• O saldo a ser sacado não seja proveniente de bônus que ainda estejam sujeitos a rollover;
• Não haja restrição ou investigação ativa sobre a conta.

5.1 Métodos e Prazos de Saque

O método de saque preferencial é o Pix, processado em menos de 5 minutos na grande maioria dos casos. Saques via TED bancário são processados em horário comercial (segunda a sexta, 08h às 17h, Horário de Brasília) e levam de 1 a 2 horas. Outros métodos podem apresentar prazos variáveis conforme indicado na tabela de pagamentos disponível na Plataforma.

5.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 30,00. Os limites máximos diários variam conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta. Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Correspondência de Método

O método de saque deve corresponder ao método de depósito sempre que tecnicamente possível. Esta medida visa prevenir fraudes e lavagem de dinheiro, em conformidade com as normas regulatórias brasileiras.

A 813bt pode oferecer bônus, promoções e outros incentivos a seus Usuários. Todo bônus está sujeito aos termos e condições específicos da respectiva promoção, disponíveis no momento da ativação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Bônus são pessoais e intransferíveis entre contas;
• O requisito de rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, sem exceções;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser computadas para o cumprimento do rollover;
• Apostas combinadas (acumuladas) têm regras de rollover específicas informadas em cada promoção;
• O abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, arbitragem de apostas com o objetivo exclusivo de cumprir rollover sem risco — é proibido e pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• Cada Usuário tem direito a utilizar o bônus de boas-vindas uma única vez;
• A 813bt reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar promoções a qualquer momento, notificando os Usuários afetados com antecedência razoável.

As apostas esportivas na 813bt seguem as regras padrão do setor e as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de regulamentos da Plataforma. Os princípios gerais são:

7.1 Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após confirmação na tela e registro no histórico de apostas do Usuário. A 813bt reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds manifestamente erradas decorrentes de erro técnico ou humano, notificando o Usuário e estornando o valor apostado.

7.2 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente durante eventos de alto risco ou instabilidade de dados. A 813bt não se responsabiliza por apostas não realizadas em função de suspensão do mercado ao vivo. Odds em tempo real são sujeitas a variações rápidas; a odd exibida no momento do clique pode diferir da odd no momento da confirmação — o Usuário será informado de qualquer alteração antes de confirmar.

7.3 Cancelamento e Reembolso

Eventos cancelados ou adiados por prazo superior a 48 horas terão as apostas correspondentes canceladas e os valores apostados estornados ao saldo do Usuário. Eventos adiados para menos de 48 horas poderão seguir as regras específicas da competição.

Todos os jogos de cassino disponíveis na 813bt — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes acreditados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O histórico de cada rodada fica registrado no painel do Usuário e pode ser consultado a qualquer momento. Em caso de divergência entre o resultado exibido no cliente do jogo e o resultado registrado no servidor da 813bt, prevalecerá o registro do servidor.

Jogos fornecidos por terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros) estão sujeitos adicionalmente aos termos e condições dos respectivos provedores, que complementam, sem substituir, estes Termos e Condições.

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte da 813bt. Saldos remanescentes serão pagos via Pix após conclusão das verificações de segurança necessárias. Apostas abertas no momento do pedido serão consideradas até o encerramento natural do evento.

9.2 Encerramento pela 813bt

A 813bt reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, entre outras:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade criminosa;
• Cadastro de contas múltiplas;
• Uso de bots, softwares de automação ou exploração de falhas;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

A 813bt adota uma política rigorosa de jogo responsável, em conformidade com as melhores práticas do setor e as exigências regulatórias brasileiras. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para todos os Usuários:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário no painel de conta;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta individual, configurável no painel de conta;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio voluntário de acesso por períodos de 24 horas a 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta por prazo determinado (mínimo 6 meses) ou permanente.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página de Jogo Responsável. Em caso de emergência relacionada ao jogo compulsivo, entre em contato pelo e-mail [email protected].

A 813bt empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, porém não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Não nos responsabilizamos por:

• Perdas ou danos decorrentes de interrupções de serviço, manutenção programada ou falhas técnicas fora do nosso controle;
• Perdas resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Problemas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário em proteger suas credenciais.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 813bt perante um Usuário específico excederá o montante efetivamente depositado por esse Usuário nos 30 dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 813bt — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, softwares, interfaces gráficas, código-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 813bt ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 813bt. O uso não autorizado de qualquer conteúdo protegido pode resultar em ação judicial civil e/ou criminal.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 813bt é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem: execução do contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, PLD/FT), legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do Usuário.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, bem como sobre como exercer seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A 813bt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, notificando os Usuários registrados por e-mail e/ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo quando se tratar de adequação a exigências legais supervenientes, hipótese em que a alteração poderá entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso discorde de qualquer alteração, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, exceto quando a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do consumidor.